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Voltar à imprensaMDS cria solução de seguro decenal para empresas de construção
04.07.2017
A MDS, multinacional de origem portuguesa líder na corretagem de seguros e consultoria de riscos, lançou em Portugal o Seguro de Responsabilidade Civil Decenal, um seguro que é obrigatório por lei, em França, para todas as empresas e/ou intervenientes no processo de construção, independentemente da sua atividade e geografia de origem.
O Seguro de Responsabilidade Civil Decenal garante a responsabilidade civil imputável ao construtor (perante o dono da obra e os adquirentes sucessivos), por danos que comprometam a solidez da obra ou a tornem inadequada à sua função e que resultem de defeitos ocultos que surjam num período de dez anos a partir da receção da obra. Adicionalmente, disponibiliza um serviço de aconselhamento técnico e legal no âmbito da atividade da construção de acordo com as necessidades específicas de cada empresa.
O seguro decenal deve ser contratado por qualquer empresa de construção civil, bem como por arquitetos, empreiteiros, engenheiros, técnicos ou qualquer outra entidade ligada ao dono da obra por um contrato de empreitada. Os subempreiteiros não estão sujeitos ao regime de seguro de Responsabilidade Civil Decenal, uma vez que não têm um vínculo direto com o dono da obra, mas este facto não impede que sejam responsáveis perante o empreiteiro principal e o dono da obra e, consequentemente, devem estar protegidos por um seguro.
A garantia inicia-se na data da receção da obra e dura ininterruptamente por um período de 10 anos a contar desta data, no entanto deve ser subscrito antes do início da obra.
O seguro é aplicável para obras relacionadas com edifícios de habitação, edifícios de comércio e serviços ou edifícios industriais, sejam eles construções novas ou remodelações.
Jacqueline Legrand, Chief Operating Officer do Grupo MDS, afirma: "A MDS está consciente das dificuldades que representa para as empresas estrangeiras a contratação do Seguro Decenal em França, pelo que desenvolveu uma solução com condições exclusivas para apoiar as empresas portuguesas que atuam no mercado francês. Com esta solução pretendemos ajudar o setor da construção na sua internacionalização e desenvolvimento, inclusive mitigando os riscos a que estão expostas”.
Lei protege consumidores
A Responsabilidade Civil Decenal consagra o princípio de presunção de responsabilidade durante um período de dez anos após conclusão da obra. Este seguro obrigatório em França é reforçado pelo atual sistema de seguros de construção ("Lei Spinetta”), que assegura ao proprietário de um imóvel uma proteção eficaz contra danos graves que possam surgir durante este período de dez anos.
Esta lei visa, por um lado, a proteção dos consumidores e, por outro, a moralização do próprio setor em termos de qualidade, e veio criar uma dupla obrigação em termos de seguros: por um lado existe a obrigatoriedade do dono da obra em subscrever um seguro de danos, por outro existe a obrigatoriedade dos construtores ou quaisquer outras entidades que executem trabalhos de construção em subscrever um seguro de Responsabilidade Civil.
